Cuando te toman fotos en la intimidad...

Lei de Direitos Autorais (Propriedade Intelectual) 11.723
O artigo 17 da Constituição Nacional diz:
“Todo autor ou inventor é proprietário exclusivo de sua obra, invenção ou descoberta pelo prazo que a lei estabelecer…”

A lei 11.723 concede ao fotógrafo os direitos morais e patrimoniais sobre sua obra, exigindo apenas que ela seja original.

1. Os Direitos Morais (arts. 51 e 52) são perpétuos e inalienáveis, pertencem exclusivamente ao fotógrafo e não podem ser cedidos nem negociados.

Direito à Paternidade: O autor deve sempre ser mencionado junto à sua obra sempre que ela for exibida ou publicada.
O autor é uma pessoa física, nunca podendo ser uma agência, um banco de imagens ou uma empresa.

Direito à Integridade: O autor é o único que pode permitir que a obra seja alterada no conteúdo e no contexto.

2. Os Direitos Patrimoniais (art. 2) O autor goza dos direitos econômicos exclusivos sobre sua obra.

Quando as obras foram feitas por encomenda, a nota fiscal é o espaço que deve conter as especificações sobre a autorização de uso.

Quando as obras foram feitas no âmbito de uma relação de dependência, os direitos patrimoniais ficam sujeitos às condições negociadas no contrato de trabalho (art. 28).

3. Prazo de proteção da obra

Atualmente temos um prazo de proteção patrimonial de 20 anos a partir da 1ª publicação (art. 34). Terminado esse prazo, a obra passa a ser de domínio público pagante, e é o Fundo Nacional das Artes o responsável por cobrar um cachê pelo uso das fotografias, podendo dispor dos benefícios econômicos que surgirem dela.

As demais obras (científicas, literárias ou artísticas) têm uma proteção de 70 anos após a morte do autor (art. 5), são perpétuas e inalienáveis, pertencendo apenas ao fotógrafo.

Lei de Direito Autoral (Propriedade Intelectual) 11.723

O art. 17 da Constituição Nacional diz:
“Todo autor ou inventor é proprietário exclusivo de sua obra, invento ou descoberta pelo prazo que a lei lhe conceder…”

A lei 11723 concede ao fotógrafo os direitos morais e patrimoniais de sua obra, exigindo apenas que ela seja original.

Fotografia vs. Fotografado

Quando se trata de uma foto de uma pessoa, dois direitos diferentes devem ser levados em conta: o direito do fotógrafo sobre o trabalho dele e o direito do fotografado sobre a própria imagem.
O direito de uma pessoa sobre a imagem dela significa que, para tirar uma foto dela, divulgar o retrato e colocá-lo no mercado, é preciso ter o consentimento dela. No entanto, mesmo tendo dado o consentimento, o fotografado pode mudar de ideia e revogá-lo a qualquer momento. Nesse caso, ele vai ter que arcar com os danos que possa ter causado.
Esse direito à privacidade tem suas exceções: se a pessoa foi fotografada e a publicação do retrato for feita para fins culturais ou por causa de eventos de interesse público ou que tenham acontecido em público.

Direito à imagem. Para captar ou reproduzir a imagem ou a voz de uma pessoa, de qualquer forma que seja feito, é necessário o consentimento dela, exceto nos seguintes casos:

a. que a pessoa participe de atos públicos;

b. que exista um interesse científico, cultural ou educacional prioritário, e sejam tomadas precauções suficientes para evitar um dano desnecessário;

c. que se trate do exercício regular do direito de informar sobre acontecimentos de interesse geral.